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Proposição: PL 413 2003
   
Proponente: Estilac Xavier
Situação: Retirado(a) em 19/06/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/06/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20971.01.00/03-1
Assunto:
 seguro secretaria justiça segurança acidente morte serviço servidor brigada militar policia civil susepe igp
Ementa:
 Cria o parágrafo 4º, no art. 1º da Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997. (Estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos "invalidez permanente, total ou parcial, ou morte", ocorridos em serviço.)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta Anexo